ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR SALES
CNJP
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INDICAÇÃO 03 /2013 MAJOR SALES/RN, 01 DE MARÇO DE 2013.
Indicar a
construção de 05 rampas de acessibilidade na Praça de Eventos José Ribamar Maia.
Romário de Lima, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, submete a seguinte
indicação a apreciação e votação no plenário da Câmara.
Indica ao Poder Executivo
a construção de 05 Rampas na área externa da Praça de Eventos (localizada na
Rua Maria Bispo), mais precisamente uma em cada ponto de acesso do público a
praça.
O atendimento ao pleito
beneficiará pessoas com necessidades especiais e deficientes físicos, incluindo
cadeirantes e também idosos.
A Construção das rampas obedece a Lei
de acessibilidade - Decreto lei 5296 Capitulo
I. Que reza:
Art. 2o Ficam sujeitos ao cumprimento das
disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele
regulamentada:
I - a aprovação de projeto de natureza
arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte
coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham
destinação pública ou coletiva;
JUSTIFICATIVA:
Apesar de ser uma
excelente praça de eventos, ela não é 100%. Foi observado que na parte interna
da praça existem rampas de acessibilidade para idosos, cadeirantes e
deficientes. Rampas estas, que possibilitam a melhor locomoção de ambos
citados. Mas em sua parte externa não existe rampa alguma para que um
cadeirante, por exemplo, possa adentrar ao menos na calçada da praça sem a
ajuda de um acompanhante. Visando também uma possível evacuação da praça em
caso de emergência, essas rampas iram facilitar a desocupação dessas pessoas.
Câmara Municipal
de Major Sales, em 01 de março de 2013.
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ROMÁRIO DE LIMA
VEREADOR
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