ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL
DE MAJOR SALES
CNJP
01.641.605/0001-24 RUA LUIZA PINTO Nº 923, CENTRO-MAJOR SALES-RN
CEP 59945-000
FONE (84) 3388 0147-email-cmvmajorsales@hotmail.com
REQUERIMENTO
002/2015 MAJOR SALES/RN, 26 DE MARÇO
DE 2015.
Requere
ao Srº Prefeito Municipal Documentos relacionados à FOLHA DE PESSOAL do
município de Major Sales/RN.
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR SALES/RN.
Requeiro
na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao excelentíssimo prefeito, Thales
Fernandes, com base no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal e nos artigos
10, 11 e 12 da Lei 12.527/2011 – a Lei de Acesso a Informações Públicas, solicitando
as informações descritas a seguir:
1.
Documentos relacionados à FOLHA DE
PESSOAL do município de Major Sales, incluindo:
a) Relação
dos servidores com suas respectivas lotações e atribuições;
b) Vínculo
empregatício (efetivo, concursado, confiança, comissionado, contratado);
c) Salários
e gratificações;
d) Referente
aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015.
JUSTIFICATIVA
Em
cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso
às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo
possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo,
deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo
deste Requerimento junto a Prefeitura Municipal.
Major
Sales/RN, 26 de Março de 2015.
ROMÁRIO DE LIMA
Vereador
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